O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou resoluções a fim de regulamentar os cursos de auxiliares de veterinário e delimitar a atuação desses profissionais, que está restrita a exercer atividade de apoio, assistência e acompanhamento do trabalho do médico-veterinário (nº 1.281/2019 e 1.297/2019).

A Resolução nº 1.281/2019 define as diretrizes para os cursos de auxiliar de veterinário e determina os conteúdos necessários para garantir a qualificação profissional. Exige, por exemplo, que os cursos ensinem sobre contenção física e manejo dos animais, noções de anatomia, fisiologia veterinária, zoonoses de interesse da saúde pública, comportamento e bem-estar animal. Também estabelece que a grade curricular aborde cuidados e procedimentos com o paciente, que vão da nutrição à aplicação de medicamentos, passando pelo auxílio em práticas como colheita de material biológico, exames de imagem e de biópsia, incluindo centros cirúrgicos, além de cuidados com a higiene da infraestrutura hospitalar e a destinação de resíduos.

Há alguns conteúdos que só podem ser ministrados por médicos-veterinários com inscrição regular no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua atuação.

A norma define a carga horária mínima de 120 horas para os conteúdos e em sistema de ensino presencial. Ainda determina treinamento prático supervisionado por médico-veterinário, com carga mínima de 80 horas.

É facultativo à entidade promotora do curso requerer seu cadastro perante o CRMV. Além disso, somente os auxiliares egressos dos cursos cadastrados poderão extrair certidão que ateste a formação em curso credenciado no CRMV-GO.

A Resolução entra em vigor em 09 de setembro de 2019.

Quer informações específicas para:


Credenciamento do curso de auxiliar veterinário


Os cursos de auxiliar veterinário podem se credenciar no CRMV-GO. Caso a empresa tenha interesse, poderá se cadastrar no CRMV-GO, apresentando os documentos listados abaixo

    • • Comprovante de inscrição da entidade no CNPJ;
      • Ementa, ou seja, relação sucinta dos tópicos que serão ensinados;
      • Conteúdo programático, ou seja, apresentação detalhada de cada item;
      • Informações sobre quantidade de alunos por turmas;
      • Informações sobre a estrutura física da entidade promotora/realizadora proponente do curso;
  • Lembrando que para se cadastrar é necessário apenas o pagamento das taxas de credenciamento e certificado, sendo isento de anuidade.

    A vantagem do cadastramento é que os futuros auxiliares veterinários, poderão, caso queiram, extrair certidão de que realizam curso em instituição credenciada no CRMV-GO, podendo ser um diferencial de mercado.

    ****Lembrando que os documentos devem ser protocolizados no CRMV-GO 60 dias antes da data prevista para o início da primeira turma.****

    A Resolução 1.281/2019 delimita a atuação dos auxiliares de médico-veterinário, sendo a pessoa contratada para o apoio às atividades em Medicina Veterinária e sob a orientação e supervisão constante de médico-veterinário.

    Dentre as atividades listadas no Código Brasileiro de Ocupações, temos:

    1. • aferir temperatura e pressão arterial;
        • auxiliar na coleta de exames, em primeiros socorros e em intubações de animais;
        • fazer curativos já prescritos;
        • realizar tricotomia (raspagem de pelos) e assepsia;
        • preparar o animal e os instrumentos para procedimentos;
        • realizar a contenção física do animal, segundo métodos ética e tecnicamente adequados para a espécie, porte e condição física do animal;
        • administrar a higiene e a reposição de material e etc.
    2. Os auxiliares veterinários que realizarem curso de empresa credenciada no CRMV-GO poderá solicitar certidão que ateste que realizou o curso em instituição credenciada, logo aprovada pelas normas do Sistema CFMV/CRMVs.

      Caso tenha interesse em solicitar, o auxiliar veterinário concluinte de curso deverá:

      1. 1. Encaminhar Requerimento simples devidamente preenchido e assinado, baixe aqui, para o e-mail preregistropf@crmvgo.org.br
        • • No requerimento deve marcar outros e na natureza do pedido informar “solicitação de certidão de curso credenciado”. Necessário informar a razão social e CNPJ da empresa e encaminhar cópia do certificado de conclusão do curso.
      2. 2. Não há taxas para emissão desta certidão, mas a mesma só será emitida se a empresa estiver devidamente credenciada no CRMV-GO.


    INSTITUIÇÕES:



    PERGUNTAS E RESPOSTAS AUXILIAR DE VETERINÁRIO


    PESSOA JURÍDICA


    Para atuar no mercado, o curso de auxiliar de veterinário precisar ser credenciado junto ao Sistema CFMV/CRMVs?

    R: O credenciamento junto ao Sistema CFMV/CRMVs é facultativo.


    Quais as vantagens de credenciar meu curso junto ao Sistema CFMV/CRMVs?

    R: Os cursos credenciados seguem o conteúdo curricular considerado adequado pelo CFMV. Assim, ao concluir o curso, o auxiliar terá recebido o conhecimento e formação necessários à execução das atividades competentes à função.


    Preciso de Responsável Técnico para o meu curso?

    R: Para que o curso seja credenciado junto ao CRMV, é necessário ter médico-veterinário responsável técnico, já que ele será o responsável por apresentar o requerimento e toda documentação junto ao CRMV da jurisdição, bem como acompanhar o cumprimento das normas referentes à atividade.


    Há custos para requerer o credenciamento junto ao CFMV? Se sim, quais?

    R: Os valores para o credenciamento facultativo das instituições que oferecem cursos de auxiliar de veterinário e que preencherem os requisitos definidos na Resolução CFMV nº 1281, de 2019, são:

    1. I - credenciamento: R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais);
    2. II - expedição do certificado de credenciamento: R$ 83,00 (oitenta e três reais).

    Caso o credenciamento não seja aprovado, a taxa de expedição de certificado de credenciamento será devolvida devidamente corrigida, com base no IPCA (Índice de Preço ao Consumidor), pelo respectivo CRMV.


    Como dar entrada no processo de credenciamento da instituição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária? Onde encontro o formulário?

    R: O pedido de credenciamento deverá ser feito pelo responsável técnico da instituição, junto ao Conselho Regional da jurisdição onde serão realizados os cursos, apresentando a documentação descrita no artigo 5º da Resolução CFMV nº 1.281/2019.

    O formulário para preenchimento encontra-se disponível no anexo da Resolução CFMV nº 1.297/2019.


    O credenciamento da instituição deve ser feito no CRMV de origem do CNPJ ou deve ser feito em cada CRMV onde o curso ocorre?

    R: O credenciamento deve ser requerido em todos CRMVs dos estados onde pretenda ofertar cursos mediante apresentação de requerimento autônomo.


    O credenciamento da instituição será feito apenas uma vez ou terá que ser atualizado periodicamente?

    R: Aprovado o pedido de credenciamento, a instituição poderá ficar credenciada por até 5 (cinco) anos.


    O credenciamento da instituição será feito apenas uma vez ou terá que ser atualizado periodicamente?

    R: Aprovado o pedido de credenciamento, a instituição poderá ficar credenciada por até 5 (cinco) anos.


    Posso utilizar o nome de "curso de enfermagem veterinária"?

    R: O termo “enfermagem” deve ser utilizado apenas por profissionais registrados no Conselho Regional de Enfermagem. Para os auxiliares de médicos-veterinários, o termo deve ser auxiliar de veterinário.


    As aulas poderão ser ministradas por profissionais de diferentes formações, por estudantes de Medicina Veterinária ou somente por médicos-veterinários? O Conselho sugere algum tipo de formação específica?

    R: Com relação à adaptação do conteúdo, inclusive limites para a parte prática, o responsável técnico da instituição deverá observar o exposto no Código de Ética do médico-veterinário e nas Leis nº 5.517/1968 e 11.794/2008, o que auxiliará a revisão curricular e a capacitação prática. Ressalta-se que os conteúdos previstos nos incisos IV, VIII, X e XII a XIII do artigo 4º da Resolução CFMV nº 1.281/2019 só podem ser ministrados por médicos-veterinários inscritosno Sistema CFMV/CRMVs.


    As aulas poderão ser ministradas por profissionais de diferentes formações, por estudantes de Medicina Veterinária ou somente por médicos-veterinários? O Conselho sugere algum tipo de formação específica?

    R: Com relação à adaptação do conteúdo, inclusive limites para a parte prática, o responsável técnico da instituição deverá observar o exposto no Código de Ética do médico-veterinário e nas Leis nº 5.517/1968 e 11.794/2008, o que auxiliará a revisão curricular e a capacitação prática. Ressalta-se que os conteúdos previstos nos incisos IV, VIII, X e XII a XIII do artigo 4º da Resolução CFMV nº 1.281/2019 só podem ser ministrados por médicos-veterinários inscritosno Sistema CFMV/CRMVs.


    Minha instituição é credenciada, porém possui algumas turmas em andamento e outras concluídas, como devo proceder em relação a estes alunos?

    R: Os efeitos das resoluções do curso de auxiliar de veterinário abrangerão apenas os alunos formados após o credenciamento da instituição junto ao Sistema CFMV/CRMVs. As situações não abrangidas na norma devem ser submetidas à análise do plenário do CRMV, assegurado o direito de recurso ao CFMV, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação.


    Qual o prazo de adequação das instituições às resoluções?

    R: As instituições podem se adequar a qualquer tempo, uma vez observadas as regras contidas nas resoluções.


    No que diz respeito às aulas práticas, elas obrigatoriamente precisam ser realizadas em animais? Ou podem ser consideradas aulas simuladas como aula prática, nos moldes que acontecem na graduação de Medicina Veterinária?

    R: Nas atividades de ensino nos cursos de auxiliar de veterinário é admitido apenas o uso de técnicas alternativas à utilização de animais, conforme Lei n° 11.794/2008.



    PESSOA FÍSICA



    Para exercer a função de auxiliar de veterinário, devo me registrar nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária?

    R: Não, para exercer a função de auxiliar de veterinário não é necessário o registro junto ao Sistema CFMV/CRMVs.

    É importante ressaltar que atualmente não há previsão de registro junto ao Sistema CFMV/CRMVs.


    Os egressos de cursos realizados ou oferecidos antes da entrada em vigor da Resolução CFMV nº 1297/2019 farão jus à certidão de formação em curso credenciado?

    R: Só farão jus à certidão de formação em curso credenciado os alunos que concluírem o curso após o credenciamento da instituição junto ao Sistema CFMV/CRMVs.