A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222/18 normatiza sobre boas práticas de gerenciamento dos resíduos de resíduos de saúde (PGRSS). O próprio responsável técnico do estabelecimento pode desenvolver o plano, mas deve ter conhecimento detalhado dessa resolução. Caso opte, o estabelecimento pode também contratar empresa para desenvolver o plano. Este deve contemplar informações sobre:

  • Segregação, acondicionamento e identificação: o ponto de partida inicial é a identificação dos resíduos, fonte geradora e em qual grupo se enquadra (A, B, C, D ou E). Necessário também definir como será o acondicionamento de cada grupo, sendo necessário identificação de lixeiras e sacos plásticos.

  • Coleta e transporte interno: deve haver coletor específico para a coleta e pessoa capacitada para realizar o serviço. Deve ser estabelecido local interno para a guarda dos resíduos, caso seja pequena quantidade. Dependendo da quantidade de resíduos gerados, é necessário a manutenção em abrigo externo.

  • Destinação: Os resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico podem ser encaminhados para reciclagem, recuperação, reutilização, compostagem, aproveitamento energético ou logística reversa. Já os que apresentam riscos devem ser encaminhados para disposição final ambientalmente adequada, uma das possibilidades é incineração.

Todas essas etapas devem estar dispostas no plano com a descrição dos resíduos e também quantidade gerada. Além disso o documento deve ser assinado e conter o contrato com empresa que dará a destinação correta aos resíduos.

Mais informações em modelo de planilha no Manual do CFMV. Baixe aqui.

Baixe Aqui o check list de verificação e certifique que atende à legislação

A Portaria nº 344/98 da Anvisa aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (baixe aqui a portaria). Portanto há regras para prescrição e escrituração desses medicamentos. A portaria permite que Médicos Veterinários prescrevam e façam a aquisição de drogas controladas humanas. Além dessas drogas, a RDC nº 20/11 não proíbe a prescrição de medicamentos antimicrobianos por médicos veterinários. A prescrição deve ser realizada em receituário de duas vias e, no momento da dispensação, o farmacêutico deverá conferir os dados relevantes, sempre retendo a 2ª via da prescrição. Para isso o profissional precisa estar inscrito na Vigilância Sanitária do seu estado.

A Receita ou Notificação de Receita deve conter o nome e endereço completo do proprietário e a identificação do animal (Portaria nº 344/98 art. 36 e 55). Podem ser prescritas por médico veterinário (art. 1º Portaria Fed. 344/98): A - entorpecentes (cor amarela), B - psicotrópicos (cor azul). Não poderá ser prescrito pelo médico veterinário: retinóides de uso sistêmico, imunossupressores e anti-retrovirais.

A Receita ou Notificação de Receita deve conter o nome e endereço completo do proprietário e a identificação do animal (Portaria nº 344/98 art. 36 e 55). Podem ser prescritas por médico veterinário (art. 1º Portaria Fed. 344/98): A - entorpecentes (cor amarela), B - psicotrópicos (cor azul). Não poderá ser prescrito pelo médico veterinário: retinóides de uso sistêmico, imunossupressores e anti-retrovirais.

Outra etapa importante é a escrituração dos medicamentos controlados em livro próprio. O objetivo é registrar a entrada e saída das drogas, possibilitando assim o rastreio de seu uso. Deverá ser mantido um livro para registro de substâncias e medicamentos entorpecentes (listas "A1" e "A2"), um livro para registro de substâncias e medicamentos psicotrópicos (listas "A3", "B1" e "B2"), um livro para as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (listas "C1", "C2", "C4" e "C5") e um livro para a substância e/ou medicamento da lista "C3" (imunossupressoras) (art.62, Port. 344/98).

A escrituração deve ser feita de modo legível e sem rasuras ou emendas, devendo ser atualizada semanalmente. Os Livros de Registros Específicos destinam-se a anotação, em ordem cronológica, de estoque, entradas (por aquisição ou produção), saídas (por vendas, processamento, beneficiamento, uso) e perdas. Pode ser utilizado livro ata ou comprar livros no mercado com a planilha disponível na portaria. Clique aqui para ver arquivo (ANEXO XVIII). Cada página do Livro de Registro Específico destina-se a escrituração de uma só substância ou medicamento, devendo ser efetuado o registro através da denominação genérica (DCB), combinado com o nome comercial (Art. 63 § 3º da Portaria Fed. 344/98).

Os medicamentos sob controle especial deverão ser, obrigatoriamente, guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do responsável (Art. 67 da Portaria Fed. 344/98).

Para regularização desta infração é necessário encaminhar fotos dos livros, conforme planilha da Portaria nº 344 explanada acima ao e-mail sefis@crmvgo.org.br com a devida identificação do estabelecimento e solicitando o cancelamento do auto de infração. No e-mail informar: número do Auto de Infração, CNPJ ou CPF e razão social do estabelecimento.


Mais Informações:

A Instrução Normativa nº 35/2017 do MAPA normatiza sobre a comercialização de medicamentos controlados veterinários (baixe aqui). Para realizar a prescrição ou a aquisição de medicamentos controlados veterinários, o profissional precisa ser cadastrado no MAPA, no Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SIPEAGRO), segue link com orientações (clique aqui).

Atualmente o preenchimento da receita é realizada de forma online neste sistema do MAPA, mas a escrituração dos medicamentos comercializados não. Por isso, em estabelecimentos que distribuem e/ou comerciem, é necessário a confecção dos livros de controle das drogas. Com o mesmo objetivo do livro de medicamentos humanos, este também serve para controle de estoque das drogas controladas utilizadas dentro do estabelecimento e também comercializadas.

Os estabelecimentos distribuidores e/ou comerciantes devem manter um livro de registro específico para:

  1. Produtos de uso veterinário que contenham substâncias das listas A1 e A2;
  2. Produtos de uso veterinário que contenham substâncias da lista B;
  3. Produtos de uso veterinário que contenham substâncias das Listas C1, C2 e C5.

Cada página do livro deve destinar-se à escrituração em ordem cronológica de entrada e saída de uma única apresentação do produto. A escrituração deve ser legível, sem rasuras ou emendas e atualizada, no máximo, a cada 7 (sete) dias.

No campo denominado outras informações dos livros de registro, devem ser registradas, no mínimo, os seguintes dados referentes às entradas e saídas: número da (s) nota (s) fiscal (is); número da (s) partida (s); razão social e CNPJ do estabelecimento fornecedor; razão social e CNPJ do estabelecimento adquirente ou nome e CPF da pessoa física adquirente; número da notificação de receita veterinária ou número da notificação de aquisição por Médico Veterinário.

Os livros de registro devem conter os termos de Abertura e de Encerramento, conforme modelos da IN, lavrados por servidor do MAPA ou do órgão de defesa estadual, no caso de delegação de competência. Após o encerramento, os Livros de Registro devem ser arquivados no próprio estabelecimento, ficando à disposição da fiscalização pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos a partir da data de encerramento.

Além do livro de registro, os estabelecimentos distribuidores e/ou comerciantes devem entregar o relatório de comercialização semestral (ANEXO VIII da IN 35/2017), até 31 de julho, (referente às comercializações do 1º semestre) e até 31 de janeiro (referente às comercializações do 2º semestre).

Conforme o Manual de rede de frio do Ministério da Saúde (clique aqui para baixar) há recomendações que devem ser seguidas para o acondicionamento de vacinas:

  • A temperatura da geladeira deve estar entre 2 e 8ºC.

  • É proibido o uso de frigobar e os refrigeradores de uso domésticos não são recomendados, pois são projetados para a conservação de alimentos e produtos que não demandam precisão no ajuste da temperatura.

  • Equipamento deve ser de uso exclusivo para acondicionamento de vacinas e medicamentos, sendo proibido a guarda de alimentos ou outros produtos. Deve-se evitar a manutenção das vacinas na porta do equipamento.

  • O termômetro comumente utilizado é o de registro de máxima, mínima e de momento. No próprio manual há exemplos e como utilizá-los.

  • Recomendado que na tabela contenha: data da aferição, hora, temperatura mínima, máxima e de momento e assinatura de quem verificou, sendo feita no mínimo duas aferições ao dia.

Clique aqui para obter orientações sobre uso do termômetro e modelo de tabela do Ministério da Saúde.

Conforme o artigo 15 da Resolução CFMV nº 1275/19, todos os estabelecimentos médicos-veterinários elencados nesta Resolução devem cumprir as seguintes normas de boas práticas, além das listadas acima:


  • o armazenamento de alimentos deverá ser feito em geladeiras ou unidades de refrigeração de uso exclusivo de alimentos de animais e de humanos em separado;

  • os fluxos de área limpa e suja, crítica e não crítica, devem ser respeitados;

  • os medicamentos controlados, de uso humano ou veterinário, devem estar armazenados em armários providos de fechadura, sob controle e registro do médico-veterinário responsável técnico;

  • todas as pias de higienização devem ser providas de material para higiene, como papel toalha e dispensador de detergente;

  • manter as instalações físicas dos ambientes externos e internos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza;

  • garantir a qualidade e disponibilidade dos equipamentos, materiais, insumos e medicamentos de acordo com a complexidade do serviço e necessários ao atendimento da demanda;

  • garantir que os materiais e equipamentos sejam utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam;

  • garantir que os mobiliários sejam revestidos de material lavável e impermeável, não apresentando furos, rasgos, sulcos e reentrâncias;

  • garantir a qualidade dos processos de desinfecção e esterilização de equipamentos e materiais;

  • garantir ações eficazes e contínuas de controle de vetores e pragas urbanas;

  • os produtos violados e/ou vencidos, sob suspeita de falsificação, adulteração ou alteração devem ser segregados em ambiente seguro e diverso da área de dispensação e das áreas de uso e identificados quanto a sua condição e destino.