R E S O L U Ç Ã O CRMV-GO  N° 467, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.

 

 

Dispõe sobre procedimentos para registro e Anotação de Responsabilidade Técnica de estabelecimentos avícolas no âmbito da Instrução Normativa nº 56, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

 

                        O Conselho Regional de Medicina Veterinária doEstado de Goiás (CRMV-GO), no uso da atribuição que lhe confere as letras "d", "h" e "r" do artigo 4° do Regimento Interno baixado pela Resolução n° 591, de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV,

 

Considerando a sua função de fiscalizar o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, bem como supervisionar e disciplinar as atividades relativas ao propósito de resguardar e defender os direitos e interesses da sociedade;

 

                        Considerando a necessidade de se regulamentar a homologação de Anotações de Responsabilidade Técnica dos estabelecimentos que exercem atividades de granjas avícolas no, no âmbito da Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º. Os estabelecimentos avícolas, compreendidos entre os de reprodução e comerciais terão a Responsabilidade Técnica instituída conforme disposição desta Resolução.

 

TÍTULO I

 

DOS ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE REPRODUÇÃO

 

 

Art. 2º. São considerados, para efeitos desta Resolução, estabelecimentos avícolas de reprodução, os estabelecimentos de linha pura, bisavoseiros, avoseiros, matrizeiros, recria de postura comercial, incubatórios, produtores de aves e ovos livres de patógenos – SPF, produtores de ovos controlados para produção de vacinas inativadas e outros definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

 

Art. 3º. Os estabelecimentos avícolas, quando constituídos na forma de pessoa jurídica, mesmo integrados à empresa avícola, deverão ter registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV da respectiva jurisdição, na forma da Lei Federal nº 5.517/68 e Resolução CFMV nº 680/2000, estando sujeito ao pagamento de taxas de registro, Anotação de Responsabilidade Técnica, Certificado de Regularidade e anuidade.

 

Art. 4º. Os estabelecimentos avícolas de reprodução, quando constituídos na forma de pessoa física, serão cadastrados no CRMV da respectiva jurisdição através do CPF do produtor, sendo atribuído a ele um número de registro de Produtor Rural (PR).

§ 1º- O Produtor Rural será isento de taxa de registro, anuidade e Certificado de Regularidade.         

§ 2º - Os estabelecimentos avícolas de reprodução, quando integrados a empresas avícolas, terão seu registro independente e, para efeito de homologação, a anotação de Responsabilidade Técnica poderá ser vinculada à empresa integradora, através de seus contratos de parceria.

 

Art. 5º. O Médico Veterinário Responsável Técnico poderá atender até 20 (vinte) estabelecimentos de granjas matrizeiras e de recria de postura comercial, não excedendo um total de 24 (vinte e quatro) núcleos, respeitada a hierarquia de idade das aves alojadas nos mesmos.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de reprodução, mesmo quando integrados a empresas avícolas, terão seu cadastro e homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica realizados de forma individualizada, nos termos das Resoluções nº 582/1991 e 683/2001, do Conselho Federal de Medicina Veterinária ou normativas que venham a substituí-las.

 

 

Art. 6º Os estabelecimentos avícolas de reprodução, os estabelecimentos de linha pura, bisavoseiros, avoseiros, incubatórios, produtores de aves e ovos livres de patógenos – SPF e produtores de ovos controlados para produção de vacinas inativadas deverão manter, em tempo integral, no mínimo 1 (um) Médico Veterinário como Responsável Técnico. 

Parágrafo único. Para fins de homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica, os estabelecimentos deverão obedecer ao disposto no caput deste artigo.

 

 

 

TÍTULO II

 

DOS ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE PRODUÇÃO COMERCIAL

 

 

Art. 7º São considerados estabelecimentos avícolas de produção comercial para fins desta Resolução, as granjas de aves comerciais de corte, as granjas de exploração de aves comerciais para produção de ovos e outros definidos pelo MAPA.

 

Art. 8º A granja de produção comercial, quando constituída na forma de pessoa jurídica, mesmo integrada à empresa avícola, deverá ter registro no CRMV da respectiva jurisdição, na forma da Lei nº 5.517/68 e correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica.

 

Art. 9º A granja de produção comercial, quando constituída na forma de pessoa física, será cadastrada no CRMV da respectiva jurisdição, através do CPF do produtor, sendo atribuído a ele um número de registro de Produtor Rural.

§ 1º - O Produtor Rural será isento de taxa de registro, anuidade e Certificado de Regularidade.

§ 2º - As granjas de produção comercial, independentes ou sob regime de integração com empresas avícolas, terão seu cadastro e homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica realizados de forma individualizada, nos termos das Resoluções nº 582/1991 e 683/2001, do Conselho Federal de Medicina Veterinária ou normativas que venham a substituí-las.

 

Art. 10. O Médico Veterinário da empresa integradora que atender estabelecimentos de produção comercial poderá ser Responsável Técnico de até 04 (quatro) milhões de aves, desde que não ultrapasse um raio de 100 km de distância do domicílio do profissional.

           

Art. 11. A Responsabilidade Técnica a que se refere esta Resolução está limitada à realização do controle higiênico-sanitário do estabelecimento avícola conforme artigo 9º do Anexo I da Instrução Normativa Nº 56, de 04 de dezembro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Art. 12. A concessão da Anotação de Responsabilidade Técnica de estabelecimentos avícolas pertencentes a integradoras, associações, cooperativas ou similares fica condicionada à comprovação da capacidade de pleno atendimento aos estabelecimentos.

 

Art. 13. Os casos não previstos nesta resolução serão objeto de análise e deliberação do Plenário do CRMV da jurisdição em que o estabelecimento exercer suas atividades.

 

Art. 14. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO), aos 21 dias do mês janeiro de 2010.

  

 

 

Zootec. Bruno de Souza Mariano

CRMV-GO n° 0142

Secretário-Geral

 

 

 

Méd. Vet. Wanderson Portugal Lemos

CRMV-GO N° 0525

Presidente