RESOLUÇÃO Nº 452, DE 15 DE JULHO DE 2004

Cria o Seminário de Responsabilidade Técnica para os Médicos Veterinários e Zootecnistas e institui como requisito para homologação dos contratos de Anotação de Responsabilidade Técnica.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “a” do art. 18 da Lei nº 5.517 de 23/10/68, combinado com a alínea “a” do art. 11 da Resolução CFMV nº 591 de 26/06/92, e Lei nº 5.550/68, combinada com a Resolução CFMV nº 619 de 14/12/94.

Considerando a importância das atividades de responsabilidade técnica, visto englobar o conjunto de normas regedoras e reguladoras a serem cumpridas por todos os Médicos Veterinários e Zootecnistas, quando no desempenho de atividade profissional;

Considerando que os Médicos Veterinários e Zootecnistas, por convicção, por inspiração cívica, tendo em vista o prestígio da classe e o progresso nacional, resolveram se submeter a instrumento normativo de comportamento, baseado em conduta profissional exemplar;

Considerando as atribuições do CRMV-GO de promover os Médicos Veterinários e Zootecnistas para o exercício da Medicina Veterinária e Zootecnia com dignidade e consciência com observância as normas de ética profissional prevista no Código de Ética do Médico Veterinário e do Zootecnista na legislação vigente, e pautar seus atos por princípios morais de modo a se fazer respeitar, preservando o prestígio e as nobres tradições da profissão;

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir o Seminário de Responsabilidade Técnica aos Médicos Veterinários, zootecnistas e empresas afins com o objetivo de promover e informar sobre o conjunto de normas regulamentadoras de responsabilidade técnica, Código de Ética do Médico Veterinário e Zootecnista e responsabilidades administrativas, civis e criminais.

Parágrafo Único – o disposto neste artigo, aplica-se inclusive aos acadêmicos que estejam cursando o último ano dos cursos de Medicina Veterinária e de Zootecnia.

Art. 2º - Os profissionais da Medicina Veterinária e Zootecnia a partir desta normativa, para obtenção de homologação dos contratos de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), estarão obrigados à apresentação, além do previsto na Resolução CFMV nº 683 de 16 de março de 2001, comprovante de participação do Seminário de Responsabilidade Técnica.

§ 1º - Não se aplica aos contratos já homologados neste CRMV-GO e que estão em vigência durante o período a que se refere o art. 4º desta Resolução.

§ 2º - Aplica-se aos contratos já homologados e sujeito a renovação, respeitados a carência do art. 4º desta Resolução.

§ 3º - Será aceito certificado de eventos de outros CRMVs, desde que a carga horária e o conteúdo sejam semelhantes ao estabelecido no art. 3º desta Resolução.

Art. 3º - O Seminário de Responsabilidade Técnica do CRMV-GO, deverá oferecer carga horária de 08 (oito) horas abrangendo os seguintes assuntos:

§ 1º - O Seminário será realizado de forma regionalizada no Estado, de

responsabilidade do CRMV-GO e de forma gratuita aos participantes.

§ 2º - O cronograma será estabelecido no final de cada ano para o ano subseqüente.

§ 3º - O participante receberá certificado do Seminário desde que tenha obtido 100% de freqüência ao evento inscrito.

Art. 4º - Fica estabelecido o prazo limite de 14 (quatorze) meses a contar da publicação desta Resolução para implementação que se refere o art. 2º.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Sala de Sessões, em Goiânia, quinze de julho de dois mil e quatro

 

Sônia Regina de Lima Jácomo
Wanderson Portugal Lemos
Méd.Vet. CRMV-GO 1474
Méd. Vet. CRMV-GO 0525
Secretária Geral
Presidente